Legislação
Decreto 9.532, de 17/10/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.801, de 06/08/2003:
I - o inciso XII do caput do art. 2º; e
II - o inciso XII do caput do art. 3º.
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