Legislação
Decreto 9.540, de 25/10/2018
Art. 6º
Art. 6º
- A autoridade pública que tiver conhecimento ou intervier em acidente aeronáutico tem o dever de comunicá-lo imediatamente ao Cenipa ou às unidades a ele subordinadas e de adotar as medidas necessárias para a preservação dos restos da aeronave e dos itens por ela transportados até a chegada ou a autorização expressa da autoridade de investigação Sipaer.
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