Legislação
Decreto 9.547, de 30/10/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.246, de 18/02/2020, art. 16). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.246, de 18/02/2020, art. 16 (revogação total)Decreto 9.892, de 27/06/2019, art. 1º (arts. 9º, 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 9º-F e 9º-G)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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