Legislação
Decreto 9.547, de 30/10/2018
Art. 9º-G
NORMA REVOGADA.
Art. 9º-G
- A participação no Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo e nos Subcomitês de Orientação Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 9.892, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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