Legislação
Decreto 9.557, de 08/11/2018
Art. 21
Capítulo II - DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Seção VI - DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Art. 21- O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, contado da data de utilização dos créditos de que trata a Medida Provisória 843/2018, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
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