Legislação
Decreto 9.557, de 08/11/2018
Art. 29
Capítulo II - DO PROGRAMA ROTA 2030 (Ir para)
Seção VIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 29- O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 1º pelas empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ensejará a aplicação das sanções previstas nos art. 6º, art. 7º e art. 8º.
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