Legislação
Decreto 9.568, de 19/11/2018
Art. 11
Capítulo I - DO COMITÊ DE REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (Ir para)
Art. 11- O CRDPM terá prazo de duração indeterminado e publicará as atas de suas reuniões no Diário Oficial da União.
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