Legislação
Decreto 9.574, de 22/11/2018
Art. 42
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 42- O Ministério da Cultura editará as normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente quanto:
I - às ações de fiscalização; e
II - aos procedimentos e aos processos de:
a) habilitação, retificação e regularização do cadastro;
b) prestação de contas aos associados;
c) apuração e correção de irregularidades; e
d) aplicação de sanções.
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