Legislação

- O Ministério da Cultura editará as normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente quanto:

I - às ações de fiscalização; e

II - aos procedimentos e aos processos de:

a) habilitação, retificação e regularização do cadastro;

b) prestação de contas aos associados;

c) apuração e correção de irregularidades; e

d) aplicação de sanções.

- Em observância ao disposto no art. 31 da Lei 12.527, de 18/11/2011, as informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito.

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.533, de 19/12/2002;

II - o Decreto 8.469, de 22/06/2015;

III - o Decreto 9.081, de 21/06/2017; e

IV - o Decreto 9.145, de 23/08/2017.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho