Legislação
Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 104
Título V - DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (Ir para)
Art. 104- A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.
Parágrafo único - O apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionado ao atendimento de critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, ouvido o Comitê Gestor.
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