Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 152
Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA (Ir para)
Capítulo I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS (Ir para)
Seção V - DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL (Ir para)
Subseção II - DA REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NAS ALIENAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 14/10/2005 (Ir para)
Art. 152- Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos realizada no curso do inventário e na transferência aos herdeiros, ao meeiro ou ao legatário por valor superior ao constante da declaração de bens no encerramento do espólio.
Parágrafo único - Na cessão de direitos efetuada por herdeiros, meeiro ou legatário no curso do inventário, o ganho de capital deverá ser tributado em nome do cedente do direito.
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