Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 339
Capítulo V - DO LUCRO OPERACIONAL (Ir para)
Seção III - DOS CUSTOS, DAS DESPESAS OPERACIONAIS E DOS ENCARGOS (Ir para)
Subseção VIII - DAS PROVISÕES (Ir para)
- Dedutibilidade
- Na determinação do lucro real, somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979, art. 3º; e Lei 9.249/1995, art. 13, caput, I).
Parágrafo único - Para fins do disposto neste Regulamento, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável (Lei 12.973/2014, art. 59).
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