Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 706
Livro III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Título I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE (Ir para)
Capítulo I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA (Ir para)
Seção V - DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (Ir para)
Art. 706- A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 9º).
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