Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 891
Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Título I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DAS DECLARAÇÕES (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
- Entrega fora do prazo
- Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício (Lei 4.154/1962, art. 14).
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