Legislação

Decreto 9.584, de 26/11/2018

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.638/2016:

I - o inciso V do caput do art. 2º; e [[Decreto 8.638/2016, art. 2º.]]

II - o art. 12. [[Decreto 8.638/2016, art. 12.]]

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Decreto 8.638, de 15/01/2016, art. 10-A (Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)