Legislação
Decreto 9.589, de 29/11/2018
Art. 16
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendonça
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