Legislação
Decreto 9.600, de 05/12/2018
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Finalidade
- A Política Nuclear Brasileira tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente.
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