Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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