Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 28
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que conterá, no mínimo:
I - os dados pessoais da criança ou do adolescente;
II - a descrição do atendimento;
III - o relato espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver; e
IV - os encaminhamentos efetuados.
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