Legislação
Decreto 9.606, de 10/12/2018
Art. 23
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alberto Beltrame
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