Legislação
Decreto 9.607, de 12/12/2018
Art. 43
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 43- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Aloysio Nunes Ferreira Filho
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