Legislação
Decreto 9.609, de 12/12/2018
Art. 8º
Capítulo III - DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)
Seção I - DA GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)
Art. 8º- Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a gestão do FNSP, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 26 do Anexo I ao Decreto 9.662/2019. [[Decreto 9.662/2019, art. 26.]]
Decreto 10.034, de 01/10/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 8º - Caberá ao Ministério da Segurança Pública a gestão do FNSP, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 13 do Anexo III ao Decreto 9.360/2018.] [[Decreto 9.360/2018, art. 13.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;