Legislação
Decreto 9.630, de 26/12/2018
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)
Seção IV - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 5º- São mecanismos e instrumentos de governança do PNSP:
I - os objetivos e as estratégias do PNSP;
II - a programação orçamentária e as normas e critérios sobre repasse de recursos da União destinados à área da segurança pública e ao sistema penitenciário;
III - os planos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
IV - o Programa Nacional de Informações, Monitoramento e Avaliação em Segurança Pública - Pimasp.
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