Legislação
Decreto 9.640, de 27/12/2018
Art. 8º
Art. 8º
- O direito de emissão de CRA será assegurado ao proprietário somente quando cumpridos os seguintes requisitos:
I - inclusão do imóvel no CAR;
II - requerimento formalizado pelo proprietário por meio do Sicar;
III - laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual ou distrital competente ou por entidade credenciada, por meio do Sicar, de modo a assegurar o controle e a supervisão do SFB; e
IV - aprovação da localização da reserva legal nos termos do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.651/2012, identificada no demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR previsto no art. 20 do Decreto 8.235, de 5/05/2014. [[Decreto 8.235/2014, art. 20]] [[Lei 12.651/2012, art. 14.]]
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