Legislação
Decreto 9.659, de 28/12/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Esteves Pedro Colnago Junior
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revoga o Anexo II. Vigência em 10/12/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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