Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Art. 13
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS (Ir para)
Art. 13- Aos Conselheiros compete:
I - emitir votos nos processos e questões submetidas ao Plenário;
II - proferir despachos e lavrar decisões nos processos em que forem relatores;
III - requisitar à Diretoria de Supervisão informações e documentos que interessem ao processo administrativo sancionador de que seja relator, observado o sigilo legal, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
IV - cumprir as demais tarefas que lhes forem cometidas no Regimento Interno do Coaf; e
V - exercer outras atribuições cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;