Legislação
Decreto 9.666, de 02/01/2019
Art. 30
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 30- Ao Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:
I - estimular a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade nas cidades e regiões metropolitanas;
II - desenvolver ações de apoio ao transporte não motorizado;
III - desenvolver ações voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de transportes;
IV - propor mecanismos de financiamento de infraestruturas e serviços de mobilidade;
V - implementar programas e ações de mobilidade e serviços urbanos; e
VI - propor mecanismos de financiamento de programas e projetos de mobilidade e serviços urbanos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;