Legislação
Decreto 9.674, de 02/01/2019
Art. 103
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 103- Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.858, de 13/10/2003.
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