Legislação
Decreto 9.676, de 02/01/2019
Art. 3º
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA (Ir para)
Art. 3º- Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado no preparo e no despacho de seu expediente pessoal;
II - providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
III - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;
IV - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.
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