Legislação
Decreto 9.676, de 02/01/2019
Art. 37
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 37- Ao CONAC compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 3.564/2000.
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