Legislação
Decreto 9.683, de 09/01/2019
Art. 82
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 82- O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Decreto 10.598, de 11/01/2021, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 01/02/2021).Decreto 10.021, de 17/09/2019, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).
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