Legislação
Decreto 9.690, de 23/01/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 5º (art. 1º)Decreto 9.716, de 26/02/2019, art. 1º (art. 1º)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;