Legislação
Decreto 9.711, de 15/02/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.181, de 18/12/2019, art. 1º, e 2º (art. 8º e Anexos)Decreto 10.136, de 28/11/2019, art. 1º, e 2º (art. 8º e Anexos)
Decreto 10.119, de 21/11/2019, art. 1º, 2º e 3º (arts. 1º, 8º, 11 e 12 e Anexos)
Decreto 10.079, de 23/10/2019, art. 1º, e 2º (art. 8º e Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII)
Decreto 10.028, de 26/09/2019, art. 1º, e 2º (arts. 4º, 8º e Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII)
Decreto 9.943, de 30/07/2019, art. 1º (art. 8º. Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII)
Decreto 9.809, de 30/05/2019, art. 1º, e 2º (Art. 8º e Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII)
Decreto 9.741, de 28/03/2019, art. 1º, 2º e 3º (arts. 1º, 2º, 8º e Anexos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI e XVII e acrescenta o Anexo XVIII)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 58 da Lei 13.707, de 14/08/2018, DECRETA:
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