Legislação
Decreto 9.723, de 11/03/2019
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o inciso III do caput do art. 18 do Decreto 9.094/2017; e [[Decreto 9.094/2017, art. 18.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 8.936, de 19/12/2016:
a) o inciso I do caput do art. 4º; [[Decreto 8.936/2016, art. 4º.]]
b) o inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 8.936/2016, art. 7º.]]
c) o art. 9º.
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