Legislação
Decreto 9.731, de 16/03/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.515, de 02/05/2023, art. 1º). (Vigência em 17/06/2019). Administrativo. Estrangeiro. Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.515, de 02/05/2023, art. 1º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, IV, da Lei 13.445, de 24/05/2017, DECRETA: [[Lei 13.445/2017, art. 9º, IV]]
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