Legislação
Decreto 9.735, de 21/03/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.690, de 11/03/2016:
I - o inciso VII do caput do art. 3º; e [[Decreto 8.690/2016, art. 3º.]]
II - o inciso V do caput do art. 4º. [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]
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