Legislação
Decreto 9.774, de 30/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.334, de 29/04/2020, art. 3º (Anexos I e III. Vigência em 18/05/2020)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 8º, da Lei 11.356, de 19/10/2006, DECRETA:
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