Legislação
Decreto 9.781, de 03/05/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o detalhamento mínimo exigido para a divulgação das informações previstas no inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto 7.724/2012. [[Decreto 7.724/2012, art. 7º.]]
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