Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 10
- Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
- Fica instituído o Sinc, como sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal.
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