Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
Art. 26
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.118, de 7/02/2002;
II - o Decreto 4.177, de 28/03/2002;
III - o Decreto 4.183, de 4/04/2002; e
IV - o Decreto 8.821, de 26/07/2016.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;