Legislação
Decreto 9.818, de 03/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.903/2016:
I - os incisos II, VI e VII do caput do art. 5º; e [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]
II - os incisos I a V do § 2º do art. 6º. [[Decreto 8.903/2016, art. 6º.]]
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