Legislação
Decreto 9.829, de 10/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.871, de 29/11/2021, art. 1º (art. 5º)Decreto 10.658, de 24/03/2021, art. 1º (art. 5º)
Decreto 10.131, de 26/11/2019, art. 1º (art. 5º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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