Legislação
Decreto 10.871, de 29/11/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.829, de 10/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.829/2019, art. 5º - [...]
[...]
VI-A - o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
[...]] (NR)
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