Legislação
Decreto 9.839, de 14/06/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Os grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de resoluções do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro;
II - poderão ter, no máximo, cinco membros, indicados dentre os órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 3º;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - ficarão limitados a três operando simultaneamente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;