Legislação
Decreto 9.858, de 25/06/2019
Art. 6º
Art. 6º
- Poderão participar das reuniões da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicos e de instituições privadas ou especialistas, a convite da Autoridade Marítima.
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