Legislação
Decreto 9.860, de 25/06/2019
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 21/06/2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional; e
II - o Decreto de 6/11/2007, que altera e acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21/06/2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.
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