Legislação
Decreto 9.860, de 25/06/2019
Art. 4º
Art. 4º
- A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.
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