Legislação
Decreto 9.867, de 27/06/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 20 do Decreto 5.906/2006; e [[Decreto 5.906/2006, art. 20]]
II - o art. 17 do Decreto 6.008/2006. [[Decreto 6.008/2006, art. 17.]]
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