Legislação
Decreto 9.871, de 27/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional é órgão permanente de assessoramento destinado a formular propostas sobre:
I - diretrizes, objetivos e metas da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional; e
II - iniciativas para garantir os direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal.
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