Legislação
Decreto 9.878, de 27/06/2019
Art. 5º
Art. 5º
- A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional indicará representantes para compor a delegação brasileira nas sessões da Organização Marítima Internacional, observado o disposto no inciso III do caput do art. 2º. [[Decreto 9.878/2019, art. 2º.]]
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